Leis e Portarias

Leis e
Portarias

- REFIS - Portaria conjunta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil Nº 6, de 22 de julho de 2009. Dispôe sobre o pagamento e parcelamento de débitos junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil

- Decreto 54.454 - Comercialização da banana in natura de 16/6/2009

- SPED - Alteração do prazo de entrega da EFD Publicado Ato COTEPE ICMS 15/2009 que alterou o prazo de entrega da EFD relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a agosto de 2009: novo prazo ATÉ 30/09/2009.

- Lei 13541 que proibe o consumo de cigarros e similares em ambientes de uso coletivo livre

- Trabalho de Operadoras de Checkouts Portaria n. 8 de 30/3/2007

- DECRETO Nº 54.338, DE 15 DE MAIO DE 2009 DE SÃO PAULO Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

- Substituição Tributária -CAT estabelece base de cálculo dos novos produtos -Através da Portaria 95, de 22-5-2009, publicada no DO-SP de 23-5-2009, a qual reproduzimos a seguir, o Coordenador da Administração Tributária estabeleceu a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, com efeitos no período de 1-6 a 30-9-2009.

Normas para Frente de Caixa entram em vigor em 31/7/2009.
Vejam orientações da APAS.

Trabalho de Operadoras de Checkouts Portaria n. 8 de 30/3/2007

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